7.1. Tratam-se os presentes autos sobre análise da legalidade do Edital Concurso Público nº 01/2020, de 27 de abril de 2020, publicado no Placard da Prefeitura Municipal de Figueirópolis – TO,  visando o preenchimento de 64 (sessenta e quatro) vagas para o quadro permanente do Poder Executivo Municipal.

 

7.2. Em função da pandemia de COVID-19 que assolava o País à época, o certame foi suspenso cauterlamente por intermédio do Despacho n. 1037/2020/COREA, o qual foi ratificado pela Resolução n. 333/2020 – Plenário e determinada a citação dos responsáveis para cumprimento da decisão.

 

7.3. A Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal se manifestou via Análise de Defesa n. 36/22 – DIFAP, no sentido de que “passado mais de um ano da decisão que suspendeu cautelarmente o certame, o quadro epidemiológico no Brasil teve redução externa no qual já se sugerem um controle total da pandemia.

 

“O Boletim Epidemiológico n. 72 – COVID 19 de 15 de abril de 2022, publicado pelo município de Figueirópolis – TO, informa que o município não tem nenhum caso suspeito, nenhum caso ativo e nenhum paciente hospitalizado.

 

Por sua vez no plano estadual também se verifica que houve redução significativa de casos novos, internações e óbitos. Entre os dias 17.03.2022 até 11.04.2022, houve um óbito e a média móvel (7) dias encontra-se zerada.

 

Diante desse cenário epidemiológico e não mais persistindo as causas ensejadoras que fundamentaram a suspensão cautelar do Concurso Público, manifestamos no sentido de que seja revogada a cautelar de dado prosseguimento ao certame com encaminhamento pelos responsáveis da documentação exigida pela IN 03/2016-TCE-TO.”

 

7.4. O representante do Ministério Público de Contas se manifestou via Parecer n. 501/22, opinando pela revogação da medida cautelar e pelo prosseguimento do certame.

 

                7.5. É o Relatório.